Aviso de Contumácia n.º 8526/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8526/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Batista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 354/97, do 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido António Pimenta Gomes, casado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 3681335, emitido em 21 de Setembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de António Machado Gomes e de Marcelina Gonçalves Pimenta, natural de Rio Tinto, Esposende, nascido a 16 de Fevereiro de 1955, com última residência conhecida no lugar de Capela, Rio Tinto, Esposende, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 7 de Fevereiro de 2000, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, o que implica para o arguido, a partir de agora, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de repartições públicas, até à sua apresentação em juízo ou detenção.

7 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia de Campos Carvalho.