Aviso de Contumácia n.º 853/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 853/2004 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 307/02.2GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Cardoso Marques Pinto, filho de Neormésio Marques Pinto e de Maria Isabel Cardoso Marques Pinto, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7785114, emitido em 25 de Novembro de 1998, por Aveiro, com domicílio na Rua Central, 20/22, Santa Joana, 3800-322 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Junho de 2002; por despacho de 2 de Dezembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

2 de Dezembro de 2003. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Oficial de Justiça, Maria João Ganilha.