Aviso de Contumácia n.º 853/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 853/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 174/03.9TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitally Vyshnevskyy, filho de Oleksandr Vyshnevskyy e de Valentina Vyshnevskaya, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 10 de Fevereiro de 1975, solteiro, com domicílio na Rua da Imaculada Conceição, 24, rés-do-chão, direito, Telheiro, 2400-000 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Helena Santos.