Aviso de Contumácia n.º 8533/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8533/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 366/93.7TABNV, do 1.º Juízo, em que é acusado pelo Ministério Público por crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, o arguido Ângelo Ilídio Martins Esteves, filho de Manuel Ângelo Lima Esteves e de Ana Maria Tavares Martins Lima Esteves, nascido a 5 de Janeiro de 1974, em São Jorge de Arroios, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 11039824, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no Bairro Novo das Galinheiras, lote 58, 1.º, direito, Lisboa, foi, por despacho de 20 de Dezembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, por descriminalização do crime.

26 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso. - A Escrivã-Adjunta, Zélia Pereira Marques dos Santos Palha Ruivo.