Aviso de Contumácia n.º 8539/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8539/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 423/99, pendentes neste Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José da Silva Fernandes Braga, nascido a 20 de Abril de 1941, em Real, Braga, filho de Martinho da Silva Fernandes Braga e de Maria Duarte dos Santos, e com última residência conhecida na Rua de Cónego Insuelas, São Martinho de Dume, Braga, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 31 de Janeiro de 2000, por se encontrar indiciado da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de o mesmo obter quaisquer certidões ou registos, nomeadamente cédula de identificação pessoal, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução ou qualquer outro documento de identificação pessoal, ficando os autos suspensos até que o arguido se apresente em juízo ou seja detido.

1 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Aida Lemos.