Aviso de Contumácia n.º 8544/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8544/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 28 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 655/99, pendente no 2.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Francisco de Sá Coelho, nascido a 21 de Agosto de 1958, em Galegos, São Martinho, Barcelos, filho de Afonso Henriques Fernandes Coelho e de Laurinda da Conceição Falcão de Sá, com última residência conhecida na Praça das Fontaínhas, 66, 5.º, direito, Braga, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte e bilhete de identidade e certidões e registos junto das autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Fernando Reis Teixeira.