Aviso de Contumácia n.º 8551/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8551/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado, n.º 73/02.1PGOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Milton César Rocha da Silva, filho de Ermínio da Silva e de Maria dos Reis Rocha, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, nascido em 2 de Junho de 1983, titular do bilhete de identidade n.º 12287280, com domicílio na Rua Adriano José da Silva, 30, cave, direita, 2780 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 6 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. -A Oficial de Justiça, Anabela Monterde.