Aviso de Contumácia n.º 8552/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8552/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 82/00.5ZCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lu Qintu, filho de Lu Guo Chan e de Whong Yeenquan, de nacionalidade chinesa, nascido em 2 de Setembro de 1976, solteiro, com domicílio na Avenida dos Combatentes da Grande, 69, Cabine, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. -A Oficial de Justiça, Anabela Monterde.