Aviso de Contumácia n.º 8556/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8556/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo penal comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 4/98, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Nuno António Silva Oliveira, casado, trolha, nascido a 4 de Janeiro de 1972, na freguesia de Riodouro, concelho de Cabeceiras de Basto, filho de Manuel de Oliveira e de Laurinda Ribeiro da Silva, com última residência conhecida no lugar de Várzeas, freguesia de Cavês, Cabeceiras de Basto, e actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado, como autor material, do crime previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 2, com referência ao artigo 131.º do Código Penal, um crime previsto e punido pelos artigos 131.º, e 22.º , n.º 1 e n.º 2 alínea b), e 73.º do Código Penal, e um crime previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 2, com referência ao artigo 131.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido, além da suspensão dos ulteriores termos deste processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público, e, ainda, o eventual arresto de bens, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal.

3 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Alexandra Maria B. Lage. - O Escrivão-Auxiliar, Álvaro dos Santos Borges.