Aviso de Contumácia n.º 8557/2002 - AP, de 17 de maio

Aviso de contumácia n.º 8557/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carreira Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 165/99.2TBLGS, pendente no Tribunal da Comarca de Lagos, contra o arguido César Manuel Cardoso Matos do Paço, residente no Edifício Safira, 5.º, direito, Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea d), do Código Penal, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

5 de Março de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carreira Conceição. - A Oficial de Justiça, Paula.