Aviso de Contumácia n.º 856/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 856/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Amorim Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, faz saber que, por este Juízo, correm seus termos um processo comum, colectivo, registados sob o n.º 364-A/95.6GBOER, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Santos Brás, nascido a 20 de Agosto de 1964, natural de Odivelas, Loures, de nacionalidade portuguesa, filho de António Eduardo Brás e de Maria Dulce Ferreira Santos Brás, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6968395, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da República de Moçambique, 8, 1.º, direito, Cacém, por no referido processo ter sido recebida acusação contra o arguido, imputando-lhe a autoria de um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 9 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.