Aviso de Contumácia n.º 8560/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8560/2005 - AP. - A Dr.ª Alice Moreira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal Judicial de Ourique, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 86/02.3GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Gomes Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Abril de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 7449807, com domicílio na Rua General Taborda, 26, 1.º, direito, Campolide, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Alice Moreira. - A Oficial de Justiça, Justina Maria Romão Mira.