Aviso de Contumácia n.º 857/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 857/2004 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1880/01.8PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido N'gonga José Isabel, filho de José Filipe Moabi e de Isabel Sita, com nacionalidade angolana, nascido em 20 de Junho de 1967, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 16203004, emitido em 20 de Março de 1998, por Lisboa, com domicílio na Rua de Maria Vila Queirós, 9.º, esquerdo, Anjos, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2003. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.