Aviso de Contumácia n.º 8577/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8577/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Carmo Santos Amaral Gonçalves Ferreira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 2719/92, que o digno agente do Ministério Público neste 4.º Juízo e Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda, movem contra o arguido Óscar Arlindo Magalhães Oliveira, casado, comerciante, nascido a 19 de Julho de 1955, natural de Cristelos, Lousada, filho de António Augusto Freire de Oliveira e de Idalina Augusta de Magalhães, titular do bilhete de identidade n.º 7492506-1, com última residência conhecida na Alameda de Calouste Gulbenkian, 17, Coimbra, acusado pela prática dos crimes previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, em virtude da extinção do procedimento criminal, por despenalização.

4 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo dos Santos Amaral Gonçalves Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Matos.