Aviso de Contumácia n.º 8592/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8592/2005 - AP. - A Dr.ª Maria João Roxo Velez, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 173/03.OPAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Delfim de Jesus Pereira, filho de Manuel de Jesus e de Glória Pereira Catarro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Julho de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9379415, com domicílio em Casal Fernão João, Pombal, 3100-325 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria João Roxo Velez. - A Oficial de Justiça, Manuela Costa.