Aviso de Contumácia n.º 8596/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8596/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Moutinho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1409/05.9TBPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Daciel Pacheco Benevides, filho de Tiago Raposo Benevides e de Maria do Rosário, natural de Ponta Delgada, Covoada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1962, casado sob regime desconhecido, com identificação fiscal n.º 161825389, do bilhete de identidade n.º 8459727, da licença de condução A-31303 e segurança social n.º 10320491162, com domicílio na Rua da Alegria, 119, Rabo de Peixe, 9600 Ribeira Grande, por se encontrar acusado da prática do crime um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certificado de registo criminal e certidão de nascimento e certidões junto das seguintes entidades: conservatória do registo predial, comercial ou automóvel, notariado, direcção-geral de viação, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia e repartições da fazenda pública e, ainda, a proibição de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Moutinho. - A Oficial de Justiça, Maria Justina Neto.