Aviso de Contumácia n.º 860/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 860/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 835/04.5TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Santos Mo, filho de Per Willy Mo e de Maria Rosa Pereira dos Santos, natural de Almada, Cova da Piedade, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 117228396, com domicílio na Rua Manuel José Silva, Edifício Cacique, 2.º, esquerdo, Oliveira de Azeméis, 3720-307 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Abril de 2004, por despacho de 11 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Graça Veiga.