Aviso de Contumácia n.º 861/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 861/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 12 383/96.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Oliveira Lopes Maralhas, filha de Heitor Manuel Lopes e de Ana Maria Oliveira, nascida em 31 de Janeiro de 1961, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8194469, com domicílio na Rua A ao Moinho do Baeta, Vivenda Silva, Caneças, por se encontrar acusado da prática de seis crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 12 de Dezembro de 1995, por despacho de 1 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

20 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.