Aviso de Contumácia n.º 8626/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8626/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 28 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 233/95, pendente no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move a Elisa Maria da Silva Faria, casada, doméstica, nascida a 30 de Maio de 1964, em Vila do Conde, filha de António Santos Silva e de Dolores Silva Faria, titular do bilhete de identidade n.º 9737320, emitido em 18 de Dezembro de 1985, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com última residência conhecida na Rua de José da Cunha, entrada 4, 2.º, C, Montélios, Real, Braga, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 13 de Dezembro de 1995.

31 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)