Aviso de Contumácia n.º 863/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 863/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 640/03.6TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Luiz Cardoso, filho de Gerson Cardoso e de Ana Barboza Cardoso, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 19 de Janeiro de 1977, solteiro, com domicílio na Travessa do Pilar A Madalena, porta 5, Santo António, 9000 Santo António, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 28 de Fevereiro de 2003, por despacho de 24 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

24 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Graça Veiga.