Aviso de Contumácia n.º 8643/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8643/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 31 de Janeiro de 2000, foi proferido nos autos de processo comum n.º 1391/94, pendente neste Tribunal, no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos Andrade, casado, industrial, nascido a 14 de Junho de 1953, natural de Angola, filho de Bernardino Tomaz Andrade e de Irene Martinde de Andrade, titular do bilhete de identidade n.º 7996301, emitido em 28 de Fevereiro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Avenida de Ressano Garcia, 39, 1.º, frente, Lisboa, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, ou 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto, foi declarada a cessação de contumácia.

31 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Serpa Viana. - A Escrivã-Adjunta, Maria Olga de Carvalho Araújo.