Aviso de Contumácia n.º 8649/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8649/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 44/95.2SDLSB (331/98), que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Mendes Antunes, solteiro, nascido a 19 de Novembro de 1963, natural de Santa Justa, Lisboa, filho de Manuel José Pereira Antunes e de Camélia de Almeida Mendes, titular do bilhete de identidade n.º 7415318, emitido em 14 de Fevereiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Correia Teles, 31, 1.º, direito, Lisboa, por haver cometido um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 21 de Janeiro de 2000, declarado cessado o estado de contumácia, por prescrição, nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c), 118.º, n.º 1, 119.º e 120.º do Código Penal de 1982.

28 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)