Aviso de Contumácia n.º 8670/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8670/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 64/98.5DSLSB, pendente nesta comarca contra o arguido Pedro Henrique dos Santos Rodrigues, solteiro, nascido a 25 de Junho de 1972, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Jorge Carlos Malaquias Rodrigues e de Maria Isabel Vila Nova Santos, e com última residência conhecida na Rua do Casal da Raposa, 12, Bairro de Caselas, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 356.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

1 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão-Adjunto, João Grilo.