Aviso de Contumácia n.º 868/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 868/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 10 205/023.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Lynce Correia Amaral, filho de Rodolfo de Castro e Amaral e de Maria da Conceição Pereira Lynce e Amaral, natural de São Lourenço, Portalegre, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Outubro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7269921, com domicílio na Rua de D. Dinis, 15, 2.º, direito, Reboleira, 2720-163 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.