Aviso de Contumácia n.º 8703/2004 - AP, de 14 de setembro

Aviso de contumácia n.º 8703/2004 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1375/02.2GCALM-C, pendente neste Tribunal contra o arguido José Geraldo Carvalho, filho de Afonso Carvalho Souto e de Maria Luísa Costa Souto, natural da freguesia de Brasil, com nacionalidade brasileira, nascido em 20 de Março de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º MG-1177740, emitido em 29 de Abril de 1998, por Brasil, com domicílio na Rua do Pinheirinho, 43-T1, Charneca de Caparica, 2825 Charneca de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.os 1, alínea a) e 2, alínea f), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

7 de Junho de 2004. - O Juiz de Direito, Luis Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.