Aviso de Contumácia n.º 8708/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8708/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 713/01.0GDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ronald Macrnillan, filho de Williamm Hall Macrnilland e de Mary Josephine, natural de Reino Unido, de nacionalidade inglesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1947, casado sob regime desconhecido, titular do passaporte n.º 703027926, com último domicílio conhecido na Prisão de Salamanca, Salamanca, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.