Aviso de Contumácia n.º 871/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 871/2006 - AP. - O Dr. Carlos Alves, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2441/93.9TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Virgílio Magalhães Carvalho, filho de José Leite de Carvalho e de Maria Pereira de Magalhães, natural de Cabeceiras de Basto, Arco de Baúlhe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1935, casado, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo n.º 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 6 de Dezembro de 1991, por despacho de 10 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento daquele arguido.

16 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Alves. - O Oficial de Justiça, Fernanda Alves.