Aviso de Contumácia n.º 8719/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8719/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 76 310/90.8TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Lucília Mendes Silva Fernandes, filha de Armando Matias da Silva e de Emília Soares Mendes, nascida a 13 de Fevereiro de 1949, na Sé Nova, Coimbra, casada, funcionária pública, titular do bilhete de identidade n.º 1458502, com última residência conhecida na Rua de Casimiro Freire, 21, 3.º, direito, Lisboa, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 28 de Dezembro, foi à arguida, por despacho de 30 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

1 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Marta Pinto de Andrade.