Aviso de Contumácia n.º 8728/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8728/2005 - AP. - O Dr. António Correia Gomes, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1125/01.OPASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohammed Anwar Hussain, filho de Late Alha Mokarramali e de Hasina Knatun, nacional de Bangladesh, nascido em 15 de Agosto de 1961, solteiro, titular do passaporte n.º M0326927, com domicílio na Avenida 25 Abril, 36, B, 1.º H, 2800 Cacilhas, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpação (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, António Correia Gomes. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.