Aviso de Contumácia n.º 8729/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8729/2005 - AP. - O Dr. António Correia Gomes, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 636/04.OGISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Linguar Romuius, filho de Lingurar Stefan e de Lingurar Helen, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 12 de Maio de 1970, titular do passaporte n.º 052119654, com domicílio na Rua Salvador, 87, 1.º, esquerdo, Allende, Moscavide, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Maio de 2004 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 12 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, António Correia Gomes. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.