Aviso de Contumácia n.º 8731/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8731/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 7807/90.3TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Antunes, filho de José Antunes e de Angelina Glória Antunes, nascido a 30 de Agosto de 1951, em Moçambique, casado, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 7614587, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, com última residência conhecida na Avenida de Manuel Alpedrinha, Rua Um, lote 86, 5.º, esquerdo, Reboleira Sul, Amadora, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, do Decreto com força de lei n.º 13 004, foi ao arguido, por despacho de 29 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Marta Pinto de Andrade.