Aviso de Contumácia n.º 8735/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8735/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, Juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 187/96.5SQLSB, que o Ministério Público move contra o arguido João Luís Vicente dos Santos, filho de Albino dos Santos e de Ana do Espírito Santo, nascido a 17 de Fevereiro de 1961, divorciado, gerente comercial, e com última residência conhecida na Rua do Conde de Almoster, 26, 6.º, direito, Lisboa, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, por despacho de 26 de Janeiro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido se apresentou, foi notificado e prestou termo de identidade e residência.

27 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.