Aviso de Contumácia n.º 8740/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8740/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, Juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1033/95.2TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido João Eduardo Gomes Vieira, divorciado, nascido a 17 de Julho de 1957, empregado de escritório, filho de Hélder Ferreira Gomes Vieira e de Cândida de Jesus Ferreira Gomes Vieira, e com última residência conhecida na Rua do Coronel Bento Roma, 53, 1.º, esquerdo, Lisboa, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, por despacho de 27 de Janeiro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal, por despenalização.

28 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.