Aviso de Contumácia n.º 8743/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8743/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, Juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 73/95.6TALRS-1585, que o Ministério Público move contra o arguido Miguel Alexandre Reis Pereira, filho de José Alfredo Laureano Pereira e de Maria de Lurdes Reis Laureano, natural de Lisboa, nascido a 22 de Setembro de 1975, com última residência conhecida na Calçada da Fraternidade, Bairro Novo da Amoreira, Vivenda Paulito, Ramada, Odivelas, a quem é imputado um crime de burla e falsificação, previsto e punido pelos artigos 316.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal vigente, e 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982, e 256.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 28 de Janeiro de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por prescrição.

31 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.