Aviso de Contumácia n.º 8743/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8743/2005 - AP. - A Dr.ª Fernanda Wilson, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 279/03.6TATMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jerónimo Martinho dos Santos, filho de Alcino dos Santos e de Maria dos Anjos, natural de Cernache do Bonjardim, Sertã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Setembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4018529, com domicílio na Rua Senhora do Monte, 38, 2.º, direito, Graça, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - O Oficial de Justiça, António Simões.