Aviso de Contumácia n.º 8748/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8748/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo correm seus termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 15 675/94.0JDLSB, que o Ministério Público move contra Maria José Pinto Marinho Kalil, filha de António Marinho e de Emília da Glória, natural de São Gonçalo, Amarante, nascida a 7 de Dezembro de 1954, comerciante, com última residência conhecida em Vale de Infante, Gatão, Amarante, a quem é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, de que por despacho de 28 de Janeiro de 2000, proferido nos autos acima referidos, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n. º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

1 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.