Aviso de Contumácia n.º 875/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 875/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 713/97.2PTLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Cardoso Ferreira Costa, filha de José Francisco Ferreira e de Leonor Maia Cardoso, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Dezembro de 1947, casada, titular do bilhete de identidade n.º 00378524, com domicílio na Rua das Olarias, 70, 1.º, direito, 1100-000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Janeiro de 1997, por despacho de 10 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)