Aviso de Contumácia n.º 875/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 875/2006 - AP. - A Dr.ª Gabriela Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 285/99.3GDGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge da Silva Machado, filho de Arlindo Machado e de Rosa da Silva Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Março de 1970, com domicílio em lugar das Barrocas, Moreira de Cónegos, 4800 Guimarães, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz em 18 de Novembro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 276.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Gabriela Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Regina Alves..