Aviso de Contumácia n.º 8752/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8752/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo correm seus termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 701/95.3PSLSB, que o Ministério Público move contra Octávio Augusto Pinto Ferrão, natural de Tábua, casado, empresário, nascido a 5 de Novembro de 1961, filho de Manuel Ferrão da Silva e de Maria José Pinto da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 8155941, de 5 de Janeiro de 1993, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Castanheiro Figueiredo, lote 2, 3.º, esquerdo, Tábua, a quem é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, de que por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos acima referidos, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n. º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, por prescrição.

1 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.