Aviso de Contumácia n.º 8765/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8765/2005 - AP. - O Dr. Fernando Besteiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1006/02.0PBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Castigo Armando Gongo, filho de Armando Gongo e de Domingas Mateus, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Novembro de 1959, titular do passaporte n.º 0068525, com domicílio na Rua Elias Garcia, 660, 5.º, direito, Ermesinde ou Rua Rodrigues de Freitas n.º 2121 em Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução, incluindo os Consulados de Portugal.

21 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Besteiro. - A Oficial de Justiça, Cristina Zilhão.