Aviso de Contumácia n.º 877/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 877/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7482/01.1TDLSB (279/02), pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Susana Barroqueiro Duarte, filha de António Carlos Pereira Duarte e de Rogélia Maria Pereira Barroqueiro, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Junho de 1980, solteira, estagiária de bar, titular do bilhete de identidade n.º 13333230, emitido em 20 de Janeiro de 1998, por Setúbal, com domicílio em Escadinhas das Barrocas, 19, 2910-418 Setúbal, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 2 de Outubro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.