Aviso de Contumácia n.º 8774/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8774/2000 - AP. - O Dr. Jorge Simões Raposo, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 51/97 (10 511/95.2ID), que o Ministério Público move contra Victor da Veiga Tavares, filho de Félix Tavares e de Angélica da Veiga, natural de República de Cabo Verde, onde nasceu a 11 de Junho de 1968, com última residência conhecida na Rua do Antigo Olival, lote 5-D, 32, Bela Vista, Setúbal, por haver cometido o crime de uso de documento falsificado e falsificação, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alínea c), e 2, do Código Penal de 1982, e 22.º, 23.º e 233.º, n.º 2 do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 4, do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi o mesmo, por despacho de 20 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data. Implica, ainda, esta declaração a proibição de obter quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Simões Raposo. - Pelo Escrivão de Direito, Natália Viana Pinto.