Aviso de Contumácia n.º 8781/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8781/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 152/05.3TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Stephane Olivier, filho de Jean Louis e de Jeanine, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 11 de Dezembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º OOYP41270 e da licença de condução 870522410459, com domicílio na Avenida Norte, lote 193, 2.º, esquerdo, traseiras, fracção H, Amorosa, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência simples, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, 5.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 167.º, n.os 1, 3 e 4, do Código da Estrada, praticado em 10 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.