Aviso de Contumácia n.º 8783/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8783/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, anuncia que no processo comum, colectivo, n.º 211/96, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido António Jorge Cordeiro Jacinto, divorciado, director comercial, nascido a 12 de Julho de 1945, natural de Moçambique, filho de Luís Teixeira Jacinto e de Aida Cordeiro Jacinto, portador do bilhete de identidade n.º 7915927, emitido em 16 de Março de 1984, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente em parte incerta, com última residência conhecida na Quinta do Romão, lote C-16, em Quarteira, supondo-se que se terá ausentado para Angola, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 21 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

24 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Gordo.