Aviso de Contumácia n.º 8787/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8787/2000 - AP. - A Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, anuncia que no processo comum, singular, n.º 765/99.OTBLLE, pendente no 1.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Juan Martin Rodriguez, pintor, nascido em 27 de Janeiro de 1944, natural de Madrid, Espanha, filho de Manuel Rodriguez e de Mercedes Rodrigues, com última residência conhecida em Constancia, 27, Madrid, Espanha, por haver cometido um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido, à data, pelo artigo 142.º, n.º 1, e um crime de dano, previsto e punido, à data, pelo artigo 308.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, (actualmente artigos 143.º, n.º 1, e 212.º, n.º 1, respectivamente), foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

27 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - A Escrivã-Adjunta, Maria José da S. C. Oliveira.