Aviso de Contumácia n.º 879/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 879/2006 - AP. - A Dr.ª Teresa Jesus Coimbra, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 281/02.5TAILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Sílvio de Oliveira Tavares, filho de Ernesto Ferreira Tavares e de Rosa dos Anjos de Oliveira, natural de Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Fevereiro de 1949, titular do bilhete de identidade n.º 3154146, com domicílio na Rua de São Martinho, 94, 3.º, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Jesus Coimbra. - O Oficial de Justiça, Graciete de Jesus Faria.