Aviso de Contumácia n.º 8794/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8794/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Rosa Gil Duarte, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum, colectivo, n.º 84/98.0TBLLE, pendente no 2.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco José da Silva Duarte, filho de Francisco António e de Mariana Antónia da Glória, natural de Santiago do Cacém, nascido a 1 de Julho de 1957, com última residência conhecida no sítio da Nossa Senhora da Piedade, em Loulé, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 3 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução, certidões ou de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, implicando, ainda, esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

31 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Élida Rosa Gil Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui Sena.