Aviso de Contumácia n.º 88/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 88/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Cascais, faz saber que, por despacho de 22 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 595/94.6 TBCSC, pendentes neste Tribunal, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra Hilário Emílio da Cruz, nascido a 16 de Março de 1960, natural de Angola, solteiro, filho de Silvério Faria da Cruz e de Maria Laura da Costa, com última residência conhecida na Avenida Biarritz, porta n.º 1, Monte Estoril, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 1 de Julho de 1996.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escriturária Judicial, Ana Paula Falcão.