Aviso de Contumácia n.º 88/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 88/2003 - AP. - O Dr. Jorge Gonçalves, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 101/02.0 TBCHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Gustavo Alves de Carvalho, filho de Acácio de Carvalho e de Amélia Alves, natural da freguesia de Vila Verde da Raia, concelho de Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido a 2 de Abril de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1936171, residente na Rua do Sol, 2, Vila Verde da Raia, 5400 Chaves, o qual foi acusado pela prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 1997, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Jorge Gonçalves. - O Oficial de Justiça, José Eduardo.