Aviso de Contumácia n.º 880/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 880/2006 - AP. - A Dr.ª Deolinda Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 160/03.9TAILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Arcílio Eduardo Moreira Santos, filho de José Eduardo Moreira Rodrigues e de Maria Aida Santos Lopes, natural de Venezuela, de nacionalidade venezuelana, nascido em 30 de Dezembro de 1956, solteiro, divorciado, carta de condução internacional n.º 402581, com domicílio na Rua do Monte do Paço, 19, Esgueira, 3800-364 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 25 de Março de 2003, por despacho de 28 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do mesmo em juízo.

30 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Deolinda Costa. - O Oficial de Justiça, Renato Nogueira.